Com a aprovação, em segundo turno, de nove projetos de leis e três projetos de decretos legislativos, foi encerrado, nesta segunda-feira, 21, o ciclo de oito sessões ordinárias referentes ao primeiro mês do ano legislativo.
Dos projetos, três são voltados à comunidade LGBTQIAP+, instituindo o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIAP+, a ser comemorado a cada 28 de junho, e as Semanas da Diversidade e de Conscientização e Combate à Violência Contra a População LGBTQIAP+. Os outros projetos tratam sobre matérias diversas, tais como: a inclusão no calendário cultural de Floriano do Rally da Princesa; a instituição do mês de maio como referência na prevenção de acidentes; o Dia Municipal de Luta Contra a Gordofobia, um sobre nomeação de ruas e dois sobre a implantação de rampas em UBS’s e escolas municipais. Já os projetos de decretos Legislativos tratam da concessão de títulos de cidadania.
O destaque da sessão foi a leitura, pelo presidente da casa, Joab Curvina, do parecer jurídico sobre o requerimento, desta vez escrito, apresentado pela bancada da oposição, solicitando a antecipação da última sessão do primeiro período legislativo de 2022 e também a antecipação da eleição para a mesa diretora da casa.
Com base no parecer, elaborado pela assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, e que apresentou a fundamentação legal semelhante à colocada na sessão ordinária do último dia 16, o presidente indeferiu o requerimento. O parecer alertou para o ‘Conflito de Normas’, já que o Regimento Interno da casa, em seu artigo 8º, diz que a eleição deve ser realizada apenas na última sessão ordinária do primeiro período legislativo, ou seja, em junho, e a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 57, prevê a realização da eleição somente na última sessão do segundo período legislativo, ou seja, em dezembro.
Para indeferir o requerimento, Joab Curvina ainda usou de sua prerrogativa com base no artigo 60 da Lei Orgânica do Município, inciso III, que diz que “compete exclusivamente ao presidente da Câmara interpretar e fazer cumprir o regimento”. “O parecer é muito claro, está bem fundamentado sobre a ilegalidade de eventual antecipação, o que afasta definitivamente qualquer possibilidade de realizarmos a eleição antes do normatizado”, disse Joab.
Os vereadores só voltarão a se reunir em plenário no próximo mês de março, nas sessões ordinárias da primeira quinzena, nas datas, 3,4,7 e 8 e na segunda quinzena, nas datas 16, 17, 18 e 21. Mas os parlamentares cumprem o trabalho administrativo, com atendimento aos eleitores em seus gabinetes, de 8h às 13h, de segunda à sexta-feira.
