A Lei da Aprendizagem (lei 10.097 de 2000) tem sido a principal forma de acesso ao 1º emprego. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, há 602,7 mil jovens aprendizes no país.
Para serem contratados nesse regime, os jovens devem ter idade mínima de 14 anos e máxima de 24 anos. A lei não estabelece limite de idade para a contratação de aprendizes com deficiência (Leia perguntas e respostas sobre jovem aprendiz no pé do texto).
Líbia Oliveira, sócia da área trabalhista da Innocenti Advogados, disse que o número de jovens aprendizes contratados fica a critério da empresa, desde que sejam respeitadas as cotas mínima ou máxima estabelecidas em lei.
A legislação determina que o percentual de funcionários dessa categoria nas grandes e médias corporações deve corresponder de 5% (mínimo) a 15% (máximo) dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
As atividades que demandam capacitação profissional podem ser consultadas na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações).
“Se dentro da atividade da empresa comportar a contratação só de jovem aprendiz, a empresa vai estar em vantagem. Por isso, tem a limitação de 15%”, afirmou Líbia ao Poder360.
O jovem aprendiz deve receber salário mínimo/hora. Como eles trabalham de 4 a 6 horas por dia, a remuneração no final do mês costuma ficar abaixo do salário mínimo (de R$ 1.412). Também recebem FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), férias, vale-transporte, 13º salário, repouso semanal remunerado e benefícios previdenciários.
LEI PRECISA DE REFORMAS
Para Ronan Caldeira, head trabalhista do Guimarães & Vieira de Mello Advogados, apesar de a Lei de Aprendizagem ter sido atualizada em 2023, ainda há tópicos da contratação de jovens aprendizes que podem ser melhorados.
O advogado afirma que há empresas que contratam profissionais nessa modalidade somente para cumprir a cota de 5% a 15% determinada na legislação, uma vez que não dispõem de atividades que sejam compatíveis com a qualificação de um aprendiz.
“Existem situações em que as empresas não têm como colocar o jovem aprendiz para trabalhar. Só contratam, pagam o curso e não utilizam a mão-de-obra. Há um custo alto sem a contrapartida devida”, disse Caldeira ao Poder360.
O advogado trabalhista diz que a implementação de capacitação híbrida traria benefícios para a empresa contratante e o aprendiz, uma vez que o jovem reduziria o tempo de deslocamento. Atualmente, o jovem aprendiz trabalha somente 4 dias da semana e dedica 1 dia para fazer o curso –e esse dia poderia ser usado para a atuação na empresa.
“O jovem aprendiz estuda presencial, trabalha presencial e faz um curso presencial. Se desse a oportunidade de ter um curso híbrido, haveria um menor problema de deslocamento, o que evitaria prejuízo escolar causado pelo cansaço, falta de tempo para estudo, evasão escolar, que às vezes o trabalho pode trazer”, afirma.
Toda a carga horária de capacitação teórica do jovem deve ser realizada durante o tempo de contrato. Tanto as atividades práticas quanto as atividades teóricas realizadas pelo aprendiz são consideradas horas trabalhadas.
TRABALHO DE 4 DIAS POR SEMANA
Para contratar um jovem aprendiz, as empresas devem estar matriculadas em um programa de aprendizagem. O treinamento é oferecido gratuitamente por entidades como Senai e Senac, que atendem as demandas setoriais, como indústria e comércio. Mas a lei abre uma brecha para atuação de entidades privadas. Com isso, abriu-se um mercado para “instituições sem fins lucrativos” cobrarem para ofertar esses treinamentos. Os valores variam de R$ 150 a R$ 300 por mês, por trabalhador. O custo é pago pelas empresas contratantes.
Em suma, uma empresa com 100 funcionários, que tenha 15 jovens aprendizes, pode ter que pagar até R$ 4.500 a mais por mês, além dos salários, para bancar os cursos.
O jovem é inserido em um programa de capacitação antes de entrar no emprego prático. O treinamento dura de 15 a 30 dias e representa 10% de toda bagagem teórica do jovem aprendiz, conforme é estipulado em uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego de 2012. Eis a íntegra (PDF – 860 kB).
A legislação também determina que o jovem aprendiz não pode atuar em qualquer área da empresa. O profissional deve ser contratado para atuar em uma função específica que seja compatível com sua idade, escolaridade e aptidão física e mental.
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o trabalho do menor de 18 anos em horário noturno, nas atividades perigosas, insalubres ou penosas e realizados em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
O jovem aprendiz também não pode executar serviço externo, mesmo se tiver 24 anos (idade máxima).
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PERGUNTAS E RESPOSTAS
Julio Cesar da Silva, gerente de Atendimento e Operações do Distrito Federal, Norte e Centro Oeste do CIEE (Centro de Integração Empresa Escola), respondeu algumas perguntas sobre a contratação de jovem aprendiz. Leia:
Quais são os critérios de contratação de um jovem aprendiz?
- o jovem deve ter idade de 14 a 24 anos;
- o aprendiz deve estar devidamente matriculado e
- frequentando o ensino regular, ou ter concluído o ensino médio;
- em caso de pessoa com deficiência, não há limite máximo de idade para contratação.
Qual o tempo máximo de duração do contrato?
O contrato de aprendizagem pode ter a duração máxima de 24 meses, exceto pessoas com deficiência, que podem ultrapassar este limite.
Quais são os direitos trabalhistas de um jovem aprendiz?
O aprendiz tem direitos assegurados como salário mínimo/hora, jornada de trabalho diária, FGTS, férias, vale-transporte, 13º salário, repouso semanal remunerado e benefícios previdenciários.
Quais as principais diferenças entre o trabalhador aprendiz e o funcionário CLT?
A principal diferença entre o trabalhador aprendiz e o funcionário CLT é que a empresa deposita no FGTS uma alíquota de 2% para o jovem aprendiz e de 8% para o trabalhador de carteira assinada.
O jovem aprendiz também tem uma carga horária semanal de trabalho menor do que um profissional CLT. Na prática, o jovem trabalha efetivamente 4 dias da semana e dedica 1 dia para as atividades de capacitação teórica.
Qual a carga horária diária e semanal do jovem aprendiz?
A jornada de trabalho do aprendiz deve ser de até 6 horas diárias, 30 horas semanais. O trabalho noturno (das 22h as 5h) é proibido para menos de 18 anos, segundo o artigo 404 da CLT.
Em caso de descumprimento da legislação, quais são as punições aplicadas às empresas?
São punições e providências cabíveis:
- multas de no mínimo R$ 408,25 e no máximo em R$ 2.041,25 por aprendiz em situação irregular. Se houver reincidência, o valor da multa poderá ser dobrado;
- encaminhamento de relatórios ao Ministério Público do Trabalho para as providências legais cabíveis;
- formalização de termo de ajuste de conduta, instauração de inquérito administrativo e/ou ajuizamento de ação civil pública;
- encaminhamento de relatórios ao Ministério Público Estadual ou Federal ou Promotoria da Infância e da Juventude para as providências legais cabíveis.
Como funciona o curso de capacitação de jovem aprendiz?
Toda a carga horária de capacitação teórica do jovem aprendiz deve ser realizada durante o tempo de contrato do jovem, respeitando o limite de 20% da carga horária semanal total, cabendo a cada entidade capacitadora definir metodologia e cronograma.
Por exemplo, se o jovem aprendiz tem uma carga horária de 30 horas por semana, 6 horas devem ser dedicadas aos cursos de capacitação. Na prática, o jovem trabalha efetivamente 4 dias da semana e dedica 1 dia a aula teórica.
Os cursos de capacitação podem ser feitos fora do horário de trabalho?
Tanto as atividades práticas quanto as atividades teóricas realizadas pelo aprendiz são consideradas horas trabalhadas. No entanto, é importante que essas atividades sejam realizadas nos momentos adequados. Por exemplo:
- atividades práticas: são aquelas em que o aprendiz executa tarefas diretamente relacionadas à sua formação profissional. Isso inclui trabalhar em um ambiente de trabalho real, sob a supervisão de um profissional experiente. Essas atividades devem ser realizadas no local de trabalho.
- atividades teóricas: referem-se ao aprendizado teórico. Essas atividades devem ocorrer em ambientes designados pelas entidades capacitadoras.
Logo, o aprendiz não deve realizar atividades práticas no momento em que deveria estar participando de atividades teóricas e vice-versa.
As empresas devem pagar uma instituição para ofertar os cursos de capacitação dos jovens aprendizes?
As empresas devem contratar entidades capacitadoras como os serviços nacionais de aprendizagem, escolas técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Quais empresas são obrigadas a contratar jovens aprendizes?
Em linhas gerais, todas as empresas que têm mais do que 7 empregados são obrigados a cumprir a cota de aprendizes.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não do Simples Nacional, e as entidades sem fins lucrativos não têm obrigatoriedade de contratação, sendo a elas facultado a contratação, desde que, respeitando os limites de quantidade de jovens contratados.
Como se calcula a remuneração de um jovem aprendiz?
O cálculo para o salário do jovem aprendiz tem como base valor da hora por salário mínimo, que atualmente está em R$ 1.412.
Escolhendo fixar o salário por hora, deve-se aplicar a fórmula abaixo a cada mês para o cálculo do valor a ser pago mensalmente:
- salário mensal = (salário hora x horas semanais trabalhadas x número de semanas por mês) ÷ 6
A empresa também pode escolher fixar o salário mensal, desde que o cálculo considere a fórmula como referência, os dias trabalhados em meses com 31 dias, visto ser mais vantajoso para o aprendiz. Nesse caso, o salário será fixo em todos os meses independentemente do número de dias.
O contrato de trabalho de aprendiz pode ser rescindido?
Segundo o Senac-SP, o contrato do jovem aprendiz pode ser rescindido nas seguintes situações:
- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz. Neste caso, a empresa deve analisar juntamente com a instituição em que a jovem ou o jovem tem sua inscrição;
- falta disciplinar grave, de acordo com artigo 482 da CLT;
- ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
- a pedido do jovem aprendiz.
Eis o manual do Senac-SP com as normas de contratação.
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